23

Anos de Formação

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580

Liminares de Urgência

15

Anos de Área Médica

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95%

Decisões Favoráveis

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PROCESSO Nº  1002961-93.2019.8.26.0562 3ª VARA CÍVEL - SANTOS

Segue: Considerando a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99, § 2º e 3°), defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça (CPC, 98). Defiro o pedido de prioridade na tramitação, conforme artigo 1.048, I, do Códigode Processo Civil. Todavia, no presente caso o documento de página 39 dos autos, representa prova inequívoca de que a autora necessita realizar o referido procedimento com urgência para preservação de sua saúde e vida, havendo risco de dano irreparável caso se aguarde o fim do prazo de carência estabelecido em contrato. CONCEDO liminarmente a tutela específica requerida, com fulcro nos artigos 84, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e 497, do Código de Processo Civil, determinando que a ré custeie o exame prescrito pelo médico da autora, denominado CATETERISMO CARDÍACO – CINECORONARIOVENTRICULOGRAFIA, de forma integral, isto é, com todos os desdobramentos correlatos, materiais e medicamentos, pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor da causa.

Decisão Favorável - Exame Cardíaco x Carência.

Decisão Favorável para Cirurgia x Carência.

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PROCESSO Nº  1002469-38.2018.8.26.0562 6ª VARA CÍVEL.

Segue: 

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Vistos. 1- Defiro os beneficios da gratuidade judiciária em favor dos autores. Anote-se.


2- Diante os relevantes fundamentos de fato e de direito invocados na inicial, além da gravidade do quadro de saúde da menor, dou por preenchidos os requisitos do artigo 300 do NCPC para o fim de deferir o pedido de tutela provisória de urgência e determinar que o réu autorize imediatamente e custeie os tratamentos, inclusive o cirúrgico, requisitados pelo médico da autora, no Hospital Ana Costa, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Notifique-se o réu, urgente, servindo este de mandado, ficando o advogado da autora autorizado a encaminhar esta decisão diretamente à sede da requerida.
Cite-se.
Intime-se.

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PROCESSO Nº  1027083-48.2019.8.26.0053 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Segue:Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de Ao que se extrai das alegações expendidas e documentos juntados, o autor, bebê de cinco meses, desde o nascimento apresenta sérios problemas de saúde, com risco de vida, ao que parece decorrente de má prestação do serviço de saúde e, desde então, necessita de cuidados específicos em UTI pediátrica ou semi-intensiva. Neste sentido, o minucioso relatório médico, elaborado pela médica do Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, onde se encontra internado (fls. 47/48), hospital este que, contudo, não dispõe do aparato necessário para a salvaguarda da integridade física do infante. Sendo assim e, não se justificando a demora, por tantos meses, contrariamente aos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, defiro a liminar, para que a transferência de que necessita o menor, ora solicitada, seja ultimada no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado.

Decisão Favorável - Transferência de Hospital.

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PROCESSO Nº 1123129-89.2018.8.26.0100  34ª VARA CÍVEL - SP.

Segue: Recebo a petição e documentos de fls. 84/118 como emenda à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Há pedido médico para realização de procedimento, às fls. 52, bem como de medicação (fls. 54) a qual está devidamente registrada na ANVISA, conforme documento de fls. 115/118.

Assim, a negativa da ré não deve prevalecer (fls. 53). Defiro a tutela antecipada, para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o exame HLA B51 e o procedimento pulsoterapia solumedrol 1000mg por 3 dias associado a terapia com remicade 5,0 kg (450mg) no tempo 0/2/6 e manter 6/6 semanas, em hospital e por médicos da rede credenciada, com providências imediatas em até, no prazo máximo, de 12 (doze) horas do recebimento deste. O agora determinado inclui despesas com internações, quaisquer medicamentos e honorários de equipe médica, nos termos prescritos pelo médico responsável, sob pena de incidência de multa diária, a ser oportunamente arbitrada.


Decisão Favorável - Tratamento/Medicamento

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PROCESSO Nº 1000690-54.2018.8.26.0366 2ª VARA CÍVEL-MONGAGUÁ

Segue: Defiro ao autor a gratuidade e a prioridade processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece expressamente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, não pode o Poder Público, seja qual for a sua forma de manifestação (Município, Estado-membro e União), se eximir de prestar o devido serviço ao cidadão que dele precisar.Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada para determinar que o réu forneça ao autor o medicamento OFEV - Estilato de Nintedanibe, na dose e quantidade que lhe foi prescrita (01 comprimido de 150mg a cada 12 horas), ou medicamento genérico (não similar), sem vinculação a nome comercial ou laboratório farmacêutico, mas com a mesma eficácia terapêutica, enquanto durar o tratamento médico e mediante a apresentação trimestral de receita médica, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).​​​​​​​

Decisão Favorável - Medicamento.

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PROCESSO Nº 1007087-64.2019.8.26.0053 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SP

Segue:Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de processamento. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Vejo que há plausiblidade na tese exposta na inicial notadamente pelo fato de que a parte necessita do tratamento médico com urgência e até agora não obteve sucesso. O que consolida o entendimento a seu favor é o fato de que a ouvidoria do SUS entendeu que o assunto não é pertinente e rejeitou a solicitação do impetrante. O relatório médico de fl. 28 e solicitação atualizada em 27 de dezembro de 2018 (fl. 29) são base á tese da inicial. Desse contexto, emerge o perigo da demora. Concedo a tutela antecipada para que o requerido providencie de imediato a internação do autor/paciente, para dar início a realização de exames e tratamento cirúrgico com URGÊNCIA do soalho da Boca, bem como o tratamento e acompanhamento Médico pelo período que for necessário em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v. G., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública em consonância com art. 24, da lei nº 8.080/90, sob pena de multa diária de R$500,00.

Decisão Favorável - Tratamento/Cirurgia.

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PROCESSO Nº 1008581-83.2020.8.26.0002  10ª VARA CIVEL - SP

Segue: Defiro a gratuidade à autora e a tramitação processual prioritária. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Há prova documental suficiente da existência de contrato de assistência à saúde envolvendo as partes (fls. 25), assim como da indicação médica de tratamento em regime de "home care" (fls. 27/28). O perigo de dano é evidente, porque notórios os riscos advindos à saúde do paciente enquanto submetido a internação hospitalar. A questão já foi inclusive sumulada por este E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. " (Súmula 90).

Desta feita, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré emita autorização para que a autora, Maria Lima, realize tratamento em regime de "home care", conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação.​​​​​​​

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Decisão Favorável - Tratamento Home Care

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PROCESSO Nº 1008523-24.2020.8.26.0053  14ª VARA PÚBLICA - SP

Segue: ​​​​​​​Defiro os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação

A autora sofre de doença psiquiátrica grave e atentou contra sua própria vida, vindo a ser internada, em 13.2.20, em estado gravíssimo com quadro de intoxicação exógena (ingestão de múltiplos comprimidos psicotrópicos), no Pronto Socorro Municipal 21 de Junho (fls. 32), onde se encontra em estado de coma, necessitando de vaga em UTI "... com urgência pelo risco iminente de morte". Pois bem, ante o quadro exposto, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à ré (FESP) que providencie Regulação pelo sistema CROSS para a disponibilização de vaga para a autora em U.T.I

O cumprimento deverá se dar em 48 horas, pena de multa diária de R$ 4.000,00. 

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Decisão Favorável - Internaçao em UTI

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PROCESSO Nº 1001524-80.2020.8.26.0562   2ª VARA CIVEL - SANTOS

Segue: Anote-se, a tramitação com prioridade. Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega ser portadora de Mal de Alzheimer com sequelas de AVC, com recomendação de atendimento domiciliar "home care", que a ré se nega a fornecer. Constata-se que o autor é portador de problemas graves de saúde, decorrentes de doença severa, necessitando de cuidados constantes face à sua incapacidade. O até aqui exposto revela probabilidade do direito do autor, o que, somado ao inquestionável perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ordenando seja CONCEDIDA a tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da intimação desta decisão abstenha-se de suspender, forneça ou restabeleça o completo atendimento domiciliar ao paciente autor (HOME CARE), a ele disponibilizando acompanhamento pleno, nos moldes da prescrição médica, pena de pagar multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, por ora limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).​​​​​​​

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Decisão Favorável - Tratamento Home Care

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PROCESSO Nº 1001524-80.2020.8.26.0562   2ª VARA CIVEL - SANTOS

Segue: Vistos. Narra a inicial que o autor é idoso (89 anos) beneficiário de convênio médico/plano de saúde mantido pela empresa requerida sob matrícula nº 266XXXXX e que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer CID G30 e Sequelas de AVC (CID I69. 4), motivo pelo qual necessita de cuidados diários de um profissional de saúde, conforme
recomendação médica. Para que se viabilize a necessária satisfação do tratamento requerido pelo médico, faz-se necessário garantir-lhe “home care” (fls. 30), cuja cobertura foi negada pela requerida...

...Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a ré a manter e arcar com a cobertura da internação domiciliar ("home care") em favor do autor, indicada pelo médico do autor, inclusive sessões de fisioterapia, nos termos concedidos na liminar, desde 05/02/2020, bem como de todas as despesas correspondentes ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, assim tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida (fls. 47/48, 448); II) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros moratórios mensais de 1%, ambos (correção e juros) a partir do presente arbitramento, pois foi considerado o valor atual da moeda.


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Decisão Favorável - Tratamento Home Care

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PROCESSO Nº 1028166-21-2020.8.26.0100   19ª VARA CIVEL - SP

Segue: ...ajuizou a presente ação contra BRADESCO SAÚDE, narrando ter sido diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, sendo-lhe indicada prostatectomia radical robótica, agendada para o dia 06/04/2020. Contudo, houve negativa de cobertura pela ré, por não constar do rol da ANS. Assim, requereu o deferimento da tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica marcada para o dia 06/04/2020 e demais procedimentos médicos necessário, sob pena de multa.

Quanto à probabilidade do direito, descabe qualquer justificativa à cobertura de procedimentos médicos por ausência de previsão no rol da ANS. Isso porque é o profissional médico quem indica o procedimento mais adequado à manutenção da saúde do paciente, e não o plano de saúde. 

Pelo acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento cirúrgico de Prostatectomia Radical Robótica agendado para o dia 06/04/2020. 


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Decisão Favorável - Cirurgia

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PROCESSO Nº 1005472-30.2020.8.26.0562  5ª VARA CIVEL - Santos

Segue: Quanto aos fatos, narra que a requerente possui plano de saúde junto à ré (Notre Dame Intermédica Saúde S.A), sendo MAX I 300 (GPA) desde 26/03/2018, n° 4743580XXXXXXXXXXXX118 e que os pais encaminharam a menor requerente para a neuropediatra, que por meio de avaliação emitiu laudo médico datado de 31/01/2020, diagnosticando o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 CID 10: F84.0, e com isto necessita de urgentes terapias intensivas, da metodologia ABA. Afirma que a requerente teve seu tratamento negado através do protocolo
35901720200305330528Z de 05/03/2020, sob a justificativa de não constar no rol da ANS.


...julgo procedente o pedido, confirmando a liminar concedida a fls. 56/58 e, assim, condenando a ré a custear custear integralmente o tratamento multidisciplinar indicado e prescrito à autora, por médico especialista, conforme fls. 32 (terapias de estimulação, intensivas, 20 horas por semana, na ciência ABA). Condeno a ré, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP desde o dia de hoje e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.



Decisão Favorável - Tratamento para Autista

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PROCESSO Nº 1063401-49.2020.8.26.0100  1ª VARA CIVEL - SP


Segue: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, e pedido de tutela antecipada, em que a requerente representada por sua filha Cristina Conceição, pretende compelir a ré Notre Dame Intermédica Saúde SA a fornecer atendimento pelo sistema de home care, conforme prescrição do médico assistente...


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... Assim, DEFIRO a tutela requerida para que a ré forneça o serviço de home care, com todos medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários, na forma prescrita pelos médicos que atendem a autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 10 (dez) dias, por ora.


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Decisão Favorável - Tratamento Home Care

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Decisão Favorável - Tratamento para Cirurgia

PROCESSO Nº 1028166-21.2020.8.26.0100  19ª VARA CIVEL - SP

Segue: requerente promoveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra BRADESCO SAÚDE S.A., narrando manter com a ré contrato de assistência de saúde, modalidade empresarial, com o diagnóstico com neoplasia maligna da próstata, foi-lhe indicado o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica, havendo negativada ré em dar cobertura, sob alegação de não estar no rol da ANS...

...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela concedida, determinando que a ré dê cobertura ao procedimento cirúrgico indicado (prostatectomia radical robótica), realizada em hospital e por equipe da rede credenciada. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e
despesas processuais serão repartidas à metade e por ser vedada a compensação de honorários, arcará a ré com os honorários do patrono do autor fixados em 10% do valor atribuído à causa e o autor com os honorários do patrono da ré, também fixados em 10%, mas do proveito útil, ou seja, do valor pretendido a título da danos morais.


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PROCESSO Nº 1001028-58.2020.8.26.0010  3ª VARA CIVEL - SP

Segue: Vistos. 1. Providencie a Serventia a retificação do polo passivo da ação, no sistema, para constar GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, anotando-se. 2. A jurisprudência vem entendendo que a recusa em autorizar um procedimento ou material cirúrgico, sob a justificativa de que eles não têm cobertura contratual ou de que existe expressa exclusão de cobertura, não figuram na tabela procedimentos da própria operadora do plano de saúde ou não constam do rol da ANS, é abusiva, pois viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato. Ademais, o direito de saúde sobrepõe-se a eventual direito de crédito da entidade-ré que, diga-se de passagem, poderá promover ação judicial contra a parte-autora caso a ação venha a ser julgada improcedente. Ante o exposto e por reputar presentes os requisitos legais, defiro em parte a medida antecipatória pleiteada e, consequentemente, determino que o requerido GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A autorize, custeie ou disponibilize ao menor quais sejam terapia ABA, psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, sicomotricidade, musicoterapia e natação e, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, seja através das clínicas credenciadas ou, caso não possua, que custeie em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor​​​​​​​​.


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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

PROCESSO Nº 1072751-61.2020.8.26.0100  16ª VARA CIVEL - SP

Defiro a prioridade na tramitação do feito, tratando-se de pessoa portadora de doença grave. Anote-se.

Em análise compatível com a presente fase processual, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento da pessoa mencionada na inicial, na forma ali descrita, mais especificamente o tratamento multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional (sensorial, motor e cognitive), psicopedagogia pelo métoda ABA, na forma da avaliação e prescrição médica, devendo, ainda a Requerida informar a disponibilidade de realização dos tratamentos dentro de sua rede credenciada e, em caso de indisponibilidade, realize o custeio do tratamento prescrito em Clínica Especializada indicada pela Requerente, suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento.

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Decisão Favorável - Internação Home Care

PROCESSO Nº1015050-17.2020.8.26.0562  9ª VARA CIVEL - SANTOS

Pelo que deflui da inicial e dos documentos que a instruem, há necessidade de se submeter o(a) requerente ao tratamento domiciliar denominado home care, conforme prescrição médica de fls. 27/33.

A demandada, por seu turno, apresenta como óbice a alegação de que o local de prestação está fora da área de abrangência do plano contratado (fls. 35/36).

Por outra banda, a parte demandante firmou com a requerida um convênio de saúde. À toda evidência, quis, por intermédio do referido contrato, a salvaguarda financeira para eventuais despesas médico-hospitalares, que se fizessem necessárias.

A restrição imposta acarreta uma desvantagem exagerada para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso IV, § 1o., inciso II, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, a envergadura da restrição acaba comprometendo o objeto do contrato, que visa a salvaguarda da saúde.

Processo Civil NCPC, e com fundamento nos artigos 303 e seguintes do NCPC, DEFIRO a tutela antecipada determinando que a parte demandada, expeça a(s) guia(s) para que se inicie o procedimento necessário, incluindo todos os recursos inerentes à sua realização, assumindo os custos necessários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagar multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de se ver, eventualmente, obrigada a compor eventuais danos outros. Por, ora, a multa fica limitada ao período de 30 (trinta) dias​​​​​​​

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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

PROCESSO Nº 1021301-06.2020.8.26.0577  2ª VARA CIVEL - SJC

Trata-se de pedido de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela. Deferiu-se gratuidade e, com determinação (fl. 50),veio emenda (fls. 55-80/81). É o relatório. Fundamento e decido.
De início, na linha da decisão (fl. 50), recebo a emenda (fls. 55-80/81). Anote-se. Os autos trazem hipótese de relação de consumo.
Os documentos que instruem a inicial revelam a plausibilidade do direito alegado e o perigo da
demora (necessidade intensiva de intervenção ABA para redução dos déficits e lacunas ainda em fase de desenvolvimento): existência de convênio, necessidade médica indicado pelo médico de confiança da parte autora (fls. 30-36/37) e pedido administrativo (fls. 39-46/78-80, em 19.8.2020) com a negativa da parte ré, fato a evidenciar seu interesse processual. Assim, antecipo a tutela para determinar que a parte ré UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,
em 15 dias úteis, autorize por tempo indeterminado a realização/cobertura do tratamento pelo MÉTODO ABA (Psicopedagogia Individualizada ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional TO, Musicoterapia, Equoterapia e Hidroterapia), informando sobre esta possibilidade de tratamento dentro da sua rede credenciada ou efetue o custeio em Clínica Especializada, mais
próxima à residência do menor e qualificada ao tratamento indicado pela parte autora, sempre que solicitado por seu médico de confiança, bem como outros exames que se façam necessários em razão da doença que acomete à parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitado, por ora, R$10.000,00.

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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

PROCESSO Nº1066612-96.2020.8.26.0002  4ª VARA CIVEL - Sto amaro

Trata-se de tutela provisória, ante a urgência que o caso requer. O autor comprovou ser segurado do plano de saúde, o diagnóstico e a prescrição de tratamento pelo método ABA. Não se nega ainda que a negativa de cobertura se mostra indevida nos termos da Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê ser abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico prescrito sob a alegação exclusiva de que trata-se de procedimento não previsto no rol da ANS: Sumula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Há indicação médica do tratamento adequado e, ainda, presumível prejuízo ao desenvolvimento do infante caso não haja atendimento, daí porque, observando a prescrição médica, determino à ré que, em quinze dias, autorize, em rede credenciada e preferencialmente próximo da residência do autor, profissionais para a realização de: hidroterapia (por período indeterminado), psicologia em terapia especializada no método ABA (até 40 horas semanais); terapia ocupacional com integração neurossensorial (1 hora semanal); fonoaudiologia (1 hora semanal). Aqui concedida a tutela provisória, deverá a operadora disponibilizar o tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa inicialmente fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento.


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POR QUE CONTRATAR A PRADO ADVOCACIA?​​​​

Aqui estão disponibilizadas algumas das inúmeras decisões favoráveis obtidas pelo Escritório

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PROCESSO Nº 2010827-41.2020.8.26.0000  8ª câmara pública - São Vicente

Segue: ​​​​​​​A ação de obrigação de fazer foi ajuizada para autorizar a inscrição dos genitores da agravante como seus agregados no IAMSPE. Fundamenta o pedido na idade avançada e graves enfermidades de que seus pais padecem. O agravo impugna a decisão que indeferiu a liminar e devolve para o tribunal “ad quem” a matéria relativa aos pressupostos para o manejo da tutela de urgência, o que inibe a possibilidade de cognição exauriente sobre o substrato da demanda. Dos documentos juntados na origem, percebe-se que a mãe da agravante é idosa, diabética de longa data, deficiente visual, portadora de doença renal crônica terminal, necessitando de hemodiálise três vezes por semana (fls. 24). De outra banda, o pai da agravante possui cardiopatia e de cistos renais (fls. 27/29).​​​​​​​ Conquanto não haja prova da inexistência de inscrição anterior no IAMSP, não é possível fazer a prova de fato negativo, incumbindo o ônus da prova à parte contrária, demonstrar a ocorrência de eventual fato contrário positivo, no caso, anterior inscrição ou desistência no IAMSPE. Nesse cenário, diante da plausibilidade da alegação, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar a agregação provisória dos genitores da agravante junto ao IAMSPE (CPC, art. 1.019, I).

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Decisão Favorável - Carência Iamspe 

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Decisão Favorável - Internação Home Care

PROCESSO Nº 1058946-44.2020.8.26.0002 14ªVARA CIVEL-Sto Amaro

Trata-se tutela para compelir a ré a custear o tratamento na modalidade home care com nutrição parenteral plena e acompanhamento de equipe especializada em falência intestinal para pacientes com intestino ultra curto até a realização do transplante. Requer, ainda, a alteração da categoria do plano de Amil 400 para Amil 550, este último que atende o Hospital Samaritano em que se encontra a menor. Colhe-se dos relatórios médicos que a autora padece de graves problemas de saúde e está ativa no programa de transplantes de intestino, demandando até a realização deste procedimento tratamento na modalidade home care (fls. 25, 75/79 e 88). Desta forma, havendo expressa recomendação médica para a realização dos serviços de home care, revela-se abusiva eventual cláusula de exclusão, conforme orientação prevista na Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para compelir a ré a, no prazo de até 72horas: a) autorizar o tratamento da autora na modalidade home carecom nutrição parenteral plena e acompanhamento de equipe especializada em
falência intestinal para pacientes com intestino ultra curto, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); b) autorizar a migração do plano de saúde da autora da categoria Amil 400 para Amil 550. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do(a) parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a
impressão.


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Prestamos atendimento sempre que possível no mesmo dia, com liminares em aproximadamente 24 horas.

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Decisão Favorável - Tratamento Home Care

PROCESSO Nº1000227-87.2021.8.26.0114  10ª VARA CIVEL - Campinas

Em cognição sumária, o Autor demonstrou que é beneficiário de plano
empresarial oferecido pela Ré em consequência da relação de trabalho de seu genitor com a Honda Automóveis do Brasil. Há ainda comprovação nos autos que o genitor recebeu aviso de dispensa em dezembro de 2020 e que a Ré informou a consequente exclusão do plano de saúde. O Autor requer a manutenção no plano de saúde nacional atual, vez que o plano de saúde pessoa física é regional e não atende a rede credenciada médica e home care. Ainda que não tenha comprovação nos autos de contribuição para o plano de saúde pelo genitor do Autor, há relatório médico comprovando que o requerente está em tratamento junto ao centro de reabilitação intestinal do Hospital Samaritano, sem previsão de interrupção, e que recebe atendimento home care. Nesses casos, considerando a possibilidade de desassistência a saúde, tem-se entendido pela possibilidade da concessão da tutela de urgência.
Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada para determinar que a Ré UNIMED CAMPINAS mantenha o plano de saúde de que dispunha o Autor, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de seu genitor, mediante o pagamento do valor integral da mensalidade pelo demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Servirá cópia da presente decisão como ofício, cabendo à parte autora as providências de encaminhamento, com comprovação nos autos.

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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

PROCESSO Nº1007046-29.2021.8.26.0053  14ª VARA PÚBLICA - SP

A parte autora tem Transtorno do Espectro Autista de grau leve (Aspenger) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (fls. 157), pelo que se candidatou a uma das vagas oferecidas pelas rés para o curso de Artes Cênicas, para tanto tendo pleiteado condições especiais para a realização da prova, quais sejam, tempo adicional e
ambiente tranquilo, no que foi atendida (fls. 61/64, 65, 107 e 137).Neste contexto e tendo em vista que já foi aprovada para a segunda fase dos vestibulares da FUVEST (fls. 145) e da Unicamp (fls. 146) ainda não foi divulgada a lista de aprovados do vestibular da VUNESP , a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que se lhe permita realizar a prova de habilidades específicas em condições especiais, isto é, mediante o auxílio de intérprete de enunciados e com a presença de “Profissional Docente Especialista em TEA na Banca Avaliativa”, além do tempo adicional que já lhe foi deferido nas fases anteriores. Posto isto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar às rés (USP, UNICAMP e UNESP) que possibilitem à autora realizar a prova de habilidades específicas mediante o auxílio de intérprete de enunciados e com a
presença de “Profissional Docente Especialista em TEA na Banca Avaliativa” observada a ressalva feita acima quanto a este último , além do tempo adicional que já lhe foi deferido nas fases anteriores.

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Decisão Favorável - Internação em UTI

PROCESSO Nº1009070-89.2021.8.26.0001  8ª VARA CÍVIL - SP

Vistos. 1.- À vista do documento de fls. 36, concedo à autora o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50. Anote-se. 2.- Em função da urgência e das condições em que se encontra a autora, presume-se que sua filha é sua representante legal, daí a regularidade de sua representação processual, que, cessada a situação de urgência, deverá ser por ela ratificada. 3.- Embora não haja prova de negativa de cobertura por parte da ré, ela é igualmente presumida, em razão da circunstância de a autora estar em período de carência, como alegado na inicial. Por conta disso, é aparentemente abusiva a negativa de cobertura para a internação de que necessita a autora, dado o direito de qualquer beneficiário de plano de saúde de ser atendido em situação de urgência e emergência, ainda que esteja em cumprimento de período de carência.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência reclamada para determinar à ré a emissão de autorização, guia ou qualquer documento que a responsabilize pela cobertura da internação de que necessita a autora, em conformidade com a recomendação do médico que a assistente, seja para a realização da cirurgia de que ela necessita seja para sua internação em UTI, em qualquer dos estabelecimentos de sua rede credenciada, preferentemente no estabelecimento onde ela já se encontra, sob pena de multa no valor equivalente ao do custo particular dos procedimentos necessários ao seu tratamento, cujo valor, se necessário, será apreendido em sua conta bancária visando a viabilizar a realização do procedimento como se a autora paciente particular fosse.

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Decisão Favorável - Medicamento

PROCESSO Nº1031471-76.2021.8.26.0100  7ª VARA CÍVIL - SP

Vistos. Uma vez que o autor comprova que já possui cadastro específico e autorizaçãopara importação do fármaco, conforme já fundamentado na Decisão proferida às pp.52/54 DEFIRO a TUTELA de URGÊNCIA para determinar a requerida que autorize o custeio do procedimento TERAPÊUTICO, CANABIDIOL HEMPFLEX 6000MG (200MG/ML), de uso contínuo, conforme prescrito pelo médico assistente (p.41), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do interessado para o seu regular encaminhamento, instruído com Decisão de pp.52/54, comprovando o protocolo nos autos. A autenticidade desde documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do -
pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa desde documento.
Cite-se com as advertências da revelia e do prazo para resposta.
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação.

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Decisão Favorável - Tratamento Home Care

PROCESSO Nº1008581-83.2020.8.26.0002  10ª VARA CÍVIL - SP

...contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. RNACIONAL S/A. Afirma que é cliente do plano de saúde da operadora ré, sofrendo sequelas graves de meningoencefalite herpética, déficit cognitivo significativo e dependência total, bem como osteomielite sacral crônica e escara de decúbito sacal. Refere que dispunha de cuidados em “home care” coberto pela ré, porém teve que ser internada em virtude de quadro de distúrbio hidroeletrolítico, com indicação de alta mediante a reimplantação de “home care”, constituído por fisioterapia diária, dieta enteral balanceada com supervisão de nutricionista, além de cuidados de enfermagem por 24 horas, reposição de potássio e transporte por ambulância para eventual atendimento por especialista.Aduz que a ré indicou verbalmente que a prescrição não se adequada aos limites contratuais, postulando a procedência para determinação da cobertura relacionada ao tratamento indicado, além de antecipação de tutela em tal sentido, bem como condenação à reparação dos danos morais ocasionados pela situação. 

Decido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido
formulado, para condenar a ré a prestar os serviços necessários para o
tratamento de saúde de que necessita a autora, em regime de “home care”,conforme relatórios médicos que instruíram a inicial e laudo pericial produzido no curso do feito, tornando definitiva a tutela antecipada de fls. 39/40. Condeno a ré, ainda, a reparar os danos morais causados à autora,mediante o pagamento de R$ 10.000,00,
corrigidos monetariamente pelos índices da tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais desde a data desta sentença.

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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

PROCESSO Nº1008930-63.2021.8.26.0451  5ª VARA CÍVIL - SP

Vistos. A controvérsia entre as partes diz respeito à limitação ou não do número de sessões de psicoterapia que a ré, operadora de plano de saúde, deve ministrar semanalmente ao autor, menor, portador de autismo. A ré oferece uma sessão semanal, pelo método ABA, e o autor postula, por intermédio de sua mãe, as recomendadas 10 horas semanais de atendimento psicológico, uma sessão semanal de terapia ocupacional e duas sessões semanais de fonoaudiologia. A ré não nega o tratamento pelo método ABA, como constou de sua resposta, divergindo do número de sessões. A jurisprudência tem considerado abusiva a limitação do número de sessões, pois desvirtua o objeto do contrato, que é assegurar o tratamento necessário à saúde do consumidor. Nesse sentido, por exemplo, do STJ: AgInt no REsp 1924522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021..Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, para impor à ré obrigação de fazer, consistente em assegurar 10 horas semanais de psicoterapia, uma sessão semanal de terapia ocupacional e duas sessões semanais de fonoaudiologia, com especialização no método ABA, a iniciar-se em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a incidir, por ora, até o teto de R$ 15.000,00. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para cumprimento da tutela antecipada ora concedida e, querendo, apresentação de contestação (defesa) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não apresentada contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A contestação deve ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação.

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Decisão Favorável - Indenização por Erro Médico

PROCESSO Nº1032120-22.2020.8.26.0053  ​​​​​​​

11ª CAMARA DIREITO PÚBLICO - SP

...RESPONSABILIDADE CIVIL. MALA PRAXIS.  ERRO MÉDICO NA MODALIDADE DE FALTA DE DEVER DE CUIDADO HOSPITALAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - O erro médico pode resultar de uma direta ofensa às leges artis ou, diversamente, de omissão do dever de cuidado, o que se verifica, segundo a variedade dos casos, de seu confronto com protocolos de diagnose e de terapia, os procedimentos médicos inclusive. Neste mundo atual, a complexificação de atividades médicas, como resultante do progresso dos conhecimentos da medicina e dos desenvolvimentos tecnológicos tem, entre outras características, a da especialização compartida, em que o ato médico é fruto de uma atividade conjunta, às vezes sucessiva, de uma equipe diagnóstica ou terapêutica, o que está, sobretudo, presente nas atividades hospitalares. - Não são o mesmo a violação da leges artis e a ofensa do dever de cuidado objetivo, mas a violação daquelas leis tem caráter indiciário da falta de observância do dever de cuidado. Se, em dissonância, tal o caso destes autos, de reiteradas indicações médicas para o atendimento da paciente em unidade de terapia intensiva, o serviço público não prestou os cuidados hospitalares tidos por necessários a evitar o resultado letal que se prognosticava e efetivou-se, é de imputar-lhe a culpa correspondente por essa desatenção. Provimento do recurso. Envio de peças dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. POSTO ISTO, meu voto dá provimento à apelação de Mariana Sanches da Silva e Renalia Rodrigues Lima de Godoy para condenar a Autarquia Hospitalar Municipal a cuja extinção sobreveio a correlata responsabilização do Município de São Paulo a pagar às autoras, a título de compensação por lesões morais, o valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com indexação, fundada na variação do Ipca-E, a partir da data deste acórdão (verbete 362 da súmula do STJ), e juros  de  mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ)

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Decisão Favorável - Tratamento para Autista

PROCESSO Nº1014657-13.2021.8.26.0577​​​​​​​  8ª VARA CÍVIL - SJC

Vistos. 1.-Com efeito, há provas de que a parte autora é conveniada do plano de saúde operado pela ré e que as mensalidades vêm sendo pagas. Há provas, outrossim, de que ela sofre de grave doença (autismo) e necessita do tratamento indicado por seu médico (fls. 43/46, 49, 54 e 56). A negativa da operadora ao tratamento de misicoterapia e equoterapia, manifestada administrativamente, não se mostra, em princípio, justificada. Já assente na jurisprudência, inclusive do STJ, que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a negativa do plano de saúde em fornecer tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, porquanto se trata de relação meramente exemplificativa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1403233/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 19/09/2019). Outrossim, a operadora do plano de saúde deve garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos, no município onde reside o beneficiário, visto que o local faz parte da abrangência do plano contratado, sendo inviável que o tratamento seja fornecido somente fora do local de sua residência. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência postulada, para determinar que a ré forneça o tratamento no local de residência do autor e, em caso de não haver clínica credenciada, reembolse integralmente o tratamento indicado na inicial ao autor (tratamento para TEA pelo programa ABA (psicologia/psicopedagogia), por 10 horas semanais; 04 sessões de musicoterapia, 04 sessões de equoterapia, 03 sessões semanais de fonoaudioterapia, Terapia ocupacional e acompanhamento com nutricionistas), por período indeterminado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado o valor total a R$ 100.000,00.

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