Dúvidas Frequentes

Dúvidas?

Dúvidas? 

1) Qual a Documentação necessária para propor uma ação contra a operadora de plano de saúde?

Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovante de Endereço), Carteirinha do plano de Saúde, 3 últimos Comprovantes de Pagamento do Plano de Saúde, Cópia do Contrato do Plano, Relatório e Laudo Médico, Pedido Médico de Tratamento, Exame ou Cirurgia e se possuir Negativa do plano de saúde.


2) Ao Mover uma ação contra o plano de saúde, posso ser compulsoriamente excluído do plano?

Não. A propositura de ação não enseja infração contratual passível de gerar a exclusão do plano.


3) Existe alguma lista nas operadoras de saúde dos beneficiários que os processaram?

Não há qualquer tipo de cadastro nas operadoras de plano de saúde contendo nomes dos beneficiários que as processaram.


4) Quanto tempo leva para ser decidido um pedido Liminar?

Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas de 24 a 72 horas da propositura da ação.


5) O que é medida Liminar?

São pedidos feitos nos processos que possuem caráter de urgência, para que seja determinada a imediata provisão daquilo que se requereu.


6) Em caso de urgência, qual o procedimento a ser adotado?

Para casos em que a demora pode acarretar agravamento da doença ou mesmo risco de morte, os processos judiciais são distribuídos com pedido de tutela antecipada ou medida liminar, visando a imediata adoção de medidas pelo plano de saúde ou SUS.




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